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Artigo 129.º — Objetivos programáticos e parâmetros urbanísticos por UE

Vigente desde: 20/10/2023
  1. 1 -A concretização das UE opera-se mediante unidades de execução, de acordo com o seguinte quadro:

    QUADRO 19

    Objetivos programáticos e parâmetros urbanísticos

    IdentificaçãoÁrea (ha)Objetivos ProgramáticosForma de ExecuçãoParâmetros urbanísticos
    UE1 - Campus Tecnológico da Estação.6,7a) Implementar um campus tecnológico, de acordo com a subcategoria de espaço em que se integra; b) Promover uma ocupação estruturada que garanta uma correta integração na envolvente;Unidade de Execução.Regime das Categorias de espaço abrangidas.
    c) Estabelecer uma rede viária estruturada no interior da unidade, um sistema de circulação e a criação de estacionamento adequados aos usos propostos;
    d) Definir espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva que garantam uma boa cobertura e que constituam locais de referência e de desafogo devidamente equipados para usufruto da população;
    e) Minimizar o "efeito barreira" da linha de caminho de ferro, integrando-a em ambiente urbano.
    UE2 - Alargamento do EAE do Fundão, a nascente da A23, na parte não infraestruturada.187,2a) Dinamizar a atividade económica do concelho; b) Criar um espaço qualificado, polivalente, devidamente infraestruturado nas imediações da zona industrial do Fundão existente, para permitir a instalação de novas atividades, apoiando o desenvolvimento económico da região, tirando partido das sinergias existentes;Unidade de Execução.Regime das Categorias de espaço abrangidas.
    c) Respeitar a integração paisagística, bem como as condições morfológicas do terreno, sendo obrigatório proceder ao tratamento dos espaços exteriores;
    d) Prever o tratamento de resíduos sólidos e de efluentes em instalações próprias antes do seu lançamento na rede pública ou nas linhas de drenagem natural.
    UE3 - EAE da Soalheira, na parte não infraestruturada.75,6a) Dinamizar a atividade económica do concelho, criando um espaço qualificado, polivalente, devidamente infraestruturado, gerido e orientado para potenciar o aproveitamento das sinergias resultantes da proximidade existente entre os seus utentes que possa acolher unidades empresariais e logísticas, apoiando o desenvolvimento da inovação empresarial;Unidade de Execução.Regime das Categorias de espaço abrangidas.
    b) Respeitar a integração paisagística, bem como as condições morfológicas do terreno, sendo obrigatório proceder ao tratamento dos espaços exteriores;
    c) Criar uma zona de proteção envolvente da área industrial, com a larguras mínima de 30 metros, entre os limites dos lotes e o limite exterior da zona industrial;
    d) O tratamento de resíduos sólidos e de efluentes em instalações próprias antes do seu lançamento na rede pública ou nas linhas de drenagem natural.
    UE4 - Aldeia de Joanes...4,66a) Garantir um correto ordenamento de um território que comporte o desenvolvimento integrado de um novo parque habitacional; b) Definir novas vias de distribuição que sejam simultaneamente estruturantes do espaço urbano e alternativas às vias existentes.Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Habitacionais Tipo III.
    UE5 - Alpedrinha-Norte...1,77a) Garantir um correto ordenamento de um território que comporte o desenvolvimento integrado de um novo parque habitacional; b) Definir uma estrutura verde adequada a uma integração harmoniosa nos espaços envolventes e que contribua para a manutenção das funções ecológicas.Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Habitacionais Tipo III.
    UE6 - Alpedrinha-Sul...2,38a) Garantir um correto ordenamento de um território que comporte o desenvolvimento integrado de um novo parque habitacional;Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Habitacionais Tipo III.
    b) Definir uma estrutura verde adequada a uma integração harmoniosa nos espaços envolventes e que contribua para a manutenção das funções ecológicas.
    UE7 - Pêro Viseu...1,83a) Garantir um correto ordenamento de um território que comporte o desenvolvimento integrado de um novo parque habitacional; b) Definir uma estrutura verde adequada a uma integração harmoniosa nos espaços envolventes e que contribua para a manutenção das funções ecológicas.Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Habitacionais Tipo III.
    UE8 - Souto da Casa...4,33a) Promover um núcleo central articulado com os espaços envolventes contíguos, que constitua uma área privilegiada do ponto de vista multifuncional, com atividades de lazer, comércio, serviços, equipamentos, e que promovam a atratividade urbana;Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Urbanos de Baixa Densidade.
    b) Definir os espaços públicos de circulação viária e pedonal e de estacionamento.
    UE9 - Valverde...2,94a) Garantir um correto ordenamento de um território que comporte o desenvolvimento integrado de uma nova área privilegiada do ponto de vista multifuncional, com atividades de lazer, comércio, serviços, equipamentos, e que promovam a atratividade urbana;Unidade de Execução de iniciativa Privada.Regime de edificabilidade dos Espaços Habitacionais Tipo III.
    b) Definir os espaços públicos de circulação viária e pedonal e de estacionamento.
  2. 2 -Na concretização de cada unidade de execução pode o município autorizar operações urbanísticas individualizadas que digam respeito a prédios situados em contiguidade com zonas já urbanizadas ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquelas através de ações de urbanização ou de edificação.
  3. 3 -A execução das UE4 à UE9 - porque respeitam a áreas a reclassificar como solo urbano, sujeitas a processo de exclusão de solos da REN e da RAN (consoantes os casos, conforme identificado na planta de condicionantes REN e RAN) - deve contribuir, de forma inequívoca, para o desenvolvimento sustentável do território, com as seguintes condições:
    1. a)É fixado o prazo de 5 anos para a sua execução;
    2. b)O não cumprimento do prazo fixado na alínea anterior determina, automaticamente, a caducidade da delimitação da UE, sem prejuízo das faculdades urbanísticas adquiridas mediante título urbanístico, nos termos da lei;
    3. c)Com a execução de cada UE, inicia-se um procedimento de alteração por adaptação ao PDM, nos termos do RJIGT vigente.
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