A edificabilidade quando permitida, de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da demais legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte, cumpridos cumulativamente:
QUADRO 17
Regime de edificabilidade em Espaços Turísticos
| Número máx. de pisos acima da cota de soleira e altura máx. da fachada (1) | Índice máximo de utilização | Índice máximo de Impermeabilização |
| 3 pisos e 12 m ... | 0,50 | 50 % |
(1) Com exceção de partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija altura superior.