Aviso n.º 20156/2009
Alteração ao artigo 11.º dos Estatutos do Instituto Superior Bissaya Barreto, registados por Despacho de 30.07.2009 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicados na 2.ª série do Diário da República através do Aviso n.º 15634/2009 de 4 de Setembro, nos termos do n.º 3 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, conforme despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 15 de Outubro de 2009
- Emissor
- Fundação Bissaya Barreto
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/11/2009
Secção I - Director
- 1 -O Director é o órgão singular de direcção e de coordenação das actividades do ISBB e é constituído por um titular designado pela entidade instituidora.
- 2 -A designação do Director poderá recair sobre quaisquer professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.
- 3 -Não pode ser designado Director:
- a)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
- b)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
- 1 -O mandato do Director é de três anos, renovável.
- 2 -O Director poderá ser destituído antes do termo do prazo do seu mandato sempre que incorra em ilícito disciplinar ou criminal, adoptandose para o efeito as regras que resultam da legislação aplicável.
15 de Outubro de 2009. - O Administrador Executivo, João Fernando Rodrigues Amaro da Luz.
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