Art.º 10 · Aviso n.º 20156/2025/2 — Critérios de seleção

1 -(Anterior redação.):
1. a)(Anterior redação.);
2. b)(Anterior redação.);
3. c)(Anterior redação.);
2 -A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar do Requerente, tendo em conta a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) (0 a 15 pontos):
  < 20 % x RMMG - 15 pontos
  ≥ 20 % e < 30 % x RMMG - 12 pontos
  ≥ 30 % e < 50 % x RMMG - 10 pontos
  ≥ 50 % e < 60 % x RMMG - 08 pontos
  ≥ 60 % e < 80 % x RMMG - 05 pontos
  ≥ 80 % x RMMG - 0 pontos
2. b)Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (0 a 3 pontos):
  10 a 14,99 valores - 01 ponto
  15 a 17,99 valores - 02 pontos
  ≥ 18 valores - 03 pontos
3. c)Idade do candidato, segundo os anos letivos de frequência na universidade (0 a 2 pontos):
  1.º ano
  [ ≤ 18 anos ] - 2 pontos
  [ 19 a 20 anos ] - 1 pontos
  [ ≥ 21 anos ] - 0 pontos
  2.º ano
  [ ≤ 19 anos ] - 2 pontos
  [ 20 a 21 anos ] - 1 pontos
  [≥ 22 anos ] - 0 pontos
  3.º ano
  [ ≤ 20 anos ] - 2 pontos
  [ 21 a 22 anos ] - 1 pontos
  [≥ 23 anos] - 0 pontos
  4.º ano
  [ ≤ 21 anos ] - 2 pontos
  [ 22 a 23 anos ] - 1 pontos
  [≥ 24 anos] - 0 pontos
  5.º ano
  [ ≤ 22 anos ] - 2 pontos
  [ 23 a 24 anos ] - 1 pontos
  [≥ 25 anos] - 0 pontos
3 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar do requerente, o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) a considerar é o reportado ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento pelo candidato.
4 -Os critérios e valorações referidos no n.º 2 do presente artigo poderão ser alvo de alterações por deliberação da Câmara Municipal, a qual fará parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 10.º — Critérios de seleção