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Artigo 8.º — Documentos a instruir o processo de candidatura

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)(Anterior redação.)
    2. b)(Anterior redação.)
    3. c)(Anterior redação.)
    4. d)(Anterior redação.)
    5. e)(Anterior redação.)
    6. f)(Anterior redação.)
    7. g)(Anterior redação.)
    8. h)(Anterior redação.)
    9. i)(Anterior redação.)
    10. j)Quando algum elemento do agregado familiar do candidato viva na mesma residência em condições análogas às dos conjugues, deverá ser igualmente remetida a fotocópia da última declaração de rendimentos dessa pessoa e respetivo comprovativo de morada, bem como documento comprovativo da demonstração de liquidação de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças.
  2. 2 -(Anterior redação.)
  3. 3 -(Anterior redação.)
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