- 1 -A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Imposição Administrativa, nos termos previstos da legislação em vigor.
- 2 -As ações, sua calendarização e as responsabilidades adotadas para cada área de intervenção bem como os encargos e receitas decorrentes da implementação do Plano e identificação das Entidades Responsáveis pela sua execução são as constantes do Programa de Execução e Plano de Financiamento que constituem parte integrante do presente Plano.
Artigo 37.º — Sistema de Execução
Vigente desde: 25/10/2021