Além dos presentes Estatutos, a CT da DGARTES segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no Código de Trabalho.
Além dos presentes Estatutos, a CT da DGARTES segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no Código de Trabalho.