Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Calendário eleitoral para a eleição da CT
(ver documento original)
Registado em 4 de julho de 2022 nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 6/2022, a fls. 15 do Livro n.º 1.
4 de agosto de 2022. - O Chefe de Divisão, Sérgio Agrainho.
315591848