Cabe à Comissão de Análise das bolsas de estudo analisar os pedidos de renovação e submeter os mesmos, devidamente fundamentados, à Câmara Municipal para deliberação.
Artigo 16.º — Apreciação dos pedidos de renovação
Vigente desde: 13/02/2018
Cabe à Comissão de Análise das bolsas de estudo analisar os pedidos de renovação e submeter os mesmos, devidamente fundamentados, à Câmara Municipal para deliberação.