- 1 -Os critérios obrigatórios cumulativos de elegibilidade são:
- a)Estar matriculado/a em estabelecimento de ensino superior público a frequentar um curso técnico superior profissional, uma licenciatura ou um mestrado;
- b)Ter obtido aproveitamento escolar nos termos do n.º 5 do artigo 3.º;
- c)Residir no concelho de Rio Maior há pelo menos 5 (cinco) anos à data da candidatura;
- d)Não possuir grau académico equivalente ao que pretende adquirir;
- 2 -O rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar ser igual ou inferior ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estabelecido em cada ano civil a que respeita a declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Artigo 5.º — Critérios obrigatórios de elegibilidade
Vigente desde: 13/02/2018