- 1 -O número de bolsas a conceder, assim como o quantitativo monetário mensal de cada uma serão estabelecidos anualmente pela Câmara Municipal.
- 2 -As bolsas de estudo atribuídas pela Câmara Municipal revestem caráter complementar e subsidiário relativamente aquelas concedidas pelas instituições de ensino superior.
Artigo 4.º — Número de bolsas e quantitativo
Vigente desde: 13/02/2018