Artigo 6.º — Dispensa

Vigente desde: 11/09/2024

1 -O contrato de estágio não confere direito a férias.
2 -Se durante o período de estágio o escritório do Patrono encerrar para férias, o(a) Advogado(a) Estagiário(a) fica dispensado da presença diária no escritório durante esse período mantendo-se as restantes obrigações do estágio.