- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -São admitidas soluções com indicadores urbanísticos diferentes dos referidos nos números anteriores, desde que resultem de imposições regulamentares ou de requisitos de natureza técnica inerentes à eficácia funcional relacionadas com o tipo de equipamento a construir, e atentem às características da sua envolvente urbana.»
Entrada em vigor
As disposições decorrentes da presente alteração, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
616892068
Artigo 102.º
Vigente desde: 23/10/2023