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Artigo 46.º — Procedimento de Autorização

Vigente desde: 05/02/2019
  1. 1 -O pedido de Autorização é apresentado no «Balcão do Empreendedor» e deve conter os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
    4. d)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    6. f)Identificação do mobiliário urbano que não cumpre os limites referidos no n.º 3 do artigo 45.º e a respetiva fundamentação.
  2. 2 -O pedido de Autorização deve ser analisado pela Câmara Municipal, no prazo de 20 dias da receção do requerimento.
  3. 3 -A Câmara deve comunicar ao requerente, através do «Balcão do Empreendedor», o despacho de deferimento ou de indeferimento, neste último caso indicando as desconformidades com as disposições legais e regulamentares aplicáveis cujo cumprimento não é dispensado.
  4. 4 -O pedido considera-se tacitamente deferido caso não haja pronúncia da Câmara Municipal no prazo estabelecido no n.º 2.
  5. 5 -A Autorização é titulada pelo comprovativo eletrónico de entrega, acompanhado pelo recibo do pagamento das taxas devidas, que devem estar sempre no local da ocupação para efeitos de fiscalização.
  6. 6 -Sem prejuízo de poderem haver alterações face aos critérios no artigo 45.º, deve cumprir-se igualmente os demais critérios e regras previstos pelo Capítulo II e III do Título II.
  7. 7 -A obtenção de Autorização não impede o Município de ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário.
  8. 8 -A autorização está sujeita à fiscalização nos termos do presente regulamento, sujeitando-se a todas as implicações decorrentes do incumprimento dos deveres dos titulares e da falta pagamento das taxas aplicáveis pelo direito que usufruem.
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