Regulamento Municipal Prémio de Mérito Escolar «Maria Helena Xavier Rodrigues e Manuel Viana Xavier Rodrigues»
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com as alíneas k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de prémios de mérito aos alunos do Ensino Básico, por parte do Município de Alandroal.
São abrangidos pelo presente Regulamento os alunos residentes no Concelho de Alandroal, que estando inscritos no 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Alandroal, no ano letivo transato.
O prémio instituído pelo presente Regulamento tem por finalidade apoiar a dedicação ao estudo e a promoção do saber como instrumento para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e incentivar o reconhecimento público do mérito escolar, assiduidade e disciplina.
Considera-se que teve aproveitamento de mérito o aluno do Ensino Básico que satisfaça as seguintes condições:
I. Verificando-se uma situação de empate, os critérios de desempate são os seguintes:
I. Verificando-se uma situação de empate, os critérios de desempate são os seguintes:
I. Verificando-se uma situação de empate, o critério de desempate é o do melhore resultado obtido nas Provas Finais de Português e de Matemática.
Deverão ser selecionados:
A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar do Município de Alandroal realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir.
A lista nominativa de premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Alandroal, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.
Todos os pontos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, não sendo as eventuais decisões passíveis de recurso ou reclamações.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312813174