- 1 -O pedido de registo de adesão ao sistema das Mesão Bike é efetuado em formulário próprio, disponibilizado no sítio da internet - www.cm-mesaofrio.pt (Anexo IV) e no Posto de Turismo, acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
- b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, no caso de menores de 18 anos.
- 2 -Após efetuar o registo inicial é entregue o cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar a título gratuito.
- 3 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar permite a utilização livre das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregados de educação ou tutores, no ato de registo e que consta no sítio da internet - www.cm-mesaofrio.pt.
- 4 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar é pessoal e intransmissível e, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, deve ser exibido pelo utilizador.
- 5 -Em caso, de roubo, perda ou deterioração do cartão, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal de Mesão Frio, através do Posto de Turismo.
- 6 -Nos casos referidos no número anterior a emissão de um novo cartão tem um custo associado de 10,00(euro).
Artigo 5.º — Registo de adesão e cartão de utilizador
Vigente desde: 24/10/2022