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Artigo 5.º — Unidades orgânicas

Vigente desde: 14/08/2026
  1. 1 -A orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia é integrada pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Unidade de Administração e Espaço Público;
    2. b)Unidade de Intervenção Comunitária e Desenvolvimento.
  2. 2 -À Unidade de Administração e Espaço Público compete:
    1. a)Assegurar o atendimento ao cidadão;
    2. b)Assegurar o tratamento do expediente geral e a organização do arquivo;
    3. c)Proceder a análises jurídicas e a verificações de conformidade;
    4. d)Assegurar a implementação do Programa de Cumprimento Normativo;
    5. e)Assegurar o acesso à informação administrativa, nos termos da lei;
    6. f)Assegurar a gestão dos procedimentos de licenciamento;
    7. g)Apoiar os órgãos da Freguesia;
    8. h)Prover à gestão e administração do património da Freguesia;
    9. i)Garantir a tramitação dos processos contraordenacionais;
    10. j)Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos humanos;
    11. k)Planear e executar os procedimentos de contratação pública;
    12. l)Assegurar a gestão do parque informático e a segurança da informação;
    13. m)Planear e assegurar a divulgação da informação institucional;
    14. n)Planear e organizar os eventos promovidos pela Junta de Freguesia;
    15. o)Assegurar o planeamento financeiro, a tesouraria e a gestão contabilística;
    16. p)Gerir os espaços públicos da Freguesia e assegurar a respetiva manutenção e limpeza, bem como dos respetivos equipamentos;
    17. q)Gerir ocorrências e, no âmbito das competências da Junta de Freguesia, garantir as intervenções necessárias;
    18. r)Assegurar a conservação das instalações da Freguesia e das instalações cuja manutenção seja competência da Junta de Freguesia;
    19. s)Apoiar a definição da programação cultural promovida pela Junta de Freguesia, bem como assegurar a respetiva execução;
    20. t)Assegurar a implementação das medidas de proteção civil e de proteção da comunidade;
    21. u)Assegurar a implementação do programa dos guardiões do bairro;
    22. v)Apoiar o funcionamento do Polo Clínico da Junta de Freguesia;
    23. w)Garantir a gestão da Escola de Fado de São Vicente;
    24. x)Garantir a gestão da Galeria Arte Graça.
  3. 3 -À Unidade de Intervenção Comunitária e Desenvolvimento compete:
    1. a)Planear e implementar os programas e medidas de ação social e inclusão;
    2. b)Assegurar a promoção da saúde;
    3. c)Planear e executar as medidas de apoio à infância e juventude;
    4. d)Assegurar a gestão das Atividades de Animação e de Apoio à Família, da Componente de Apoio à Família e das Atividades de Enriquecimento Curricular;
    5. e)Planear e executar as medidas de promoção do envelhecimento ativo e combate ao isolamento;
    6. f)Planear e executar as medidas de promoção da educação;
    7. g)Assegurar o apoio às coletividades e associações;
    8. h)Planear e executar medidas de apoio às famílias;
    9. i)Promover e gerir atividades desportivas e de lazer;
    10. j)Planear e executar medidas de desenvolvimento económico;
    11. k)Monitorizar e avaliar políticas públicas;
    12. l)Planear e executar medidas de promoção da formação para adultos;
    13. m)Desenvolver ações de promoção da leitura;
    14. n)Assegurar os procedimentos de participação cívica;
    15. o)Apoiar a Junta de Freguesia no desenvolvimento de relações externas;
    16. p)Assegurar a implementação da Universidade Sénior;
    17. q)Garantir o funcionamento do Espaço de Leitura e Cowork.
  4. 4 -As unidades orgânicas referidas nos números anteriores são dirigidas por titulares do cargo de direção intermédia de 5.º grau.
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