O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Termo de responsabilidade
Nome do Utilizador:
Contribuinte:
B.I. | C. C.:
Data de nascimento:
Morada:
Localidade:
Freguesia:
Concelho:
Código Postal:
Contacto telefónico do pai/mãe ou tutor:
E-mail do pai/mãe ou tutor:
Declara, para os devidos efeitos, nos termos do previsto nas normas de utilização de veículos do SPMST, que se responsabiliza pela boa utilização do velocípede que venha a fazer uso, e pelo cumprimento integral do referido regulamento, bem como a responsabilidade contraordenacional proveniente de multas e coimas.
Data:
O pai/mãe/tutor
___
ANEXO II
Declaração
(Nome Completo) ___,
(estado civil) ___, titular do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte
n.º ___, válido até ___/___/___, contribuinte fiscal n.º ___, residente na ___, em ___, declara sob compromisso de honra que é proprietário do veículo com fotos anexas, de marca ___, modelo ___, de cor ___, que se encontra danificada (se for o caso, especificar os danos) ___, com os seguintes elementos distintivos___, a qual foi por si parqueada na doca situada na ___, em ___, no dia ___/___/___, pelas ___ horas.
O Declarante ao assumir que é proprietário do veículo removida da doca referida, também declara, sob compromisso de honra, que não está a cometer qualquer ilícito, mas caso esteja a proferir falsas declarações desde já se sujeita às consequências naturais e legais, cíveis e criminais, que decorram da sua conduta.
O Declarante: ___
Termo de entrega
Aos ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, no serviço de ___ do Município de Barcelos, declara-se que se procede à entrega do veículo supra melhor identificada, constante das fotos anexas, que foi removida da doca referida, que por este documento o declarante supra melhor identificado declara tomar posse da identificada bicicleta, no estado em que a mesma se encontra, e que declara aceitar, encontrando-se a mesma completa com todos os acessórios que a compunham e sem qualquer defeito adicional relativamente à altura do seu bloqueio na doca referida, não tendo, por isso, nada a reclamar da bicicleta quer relativamente aos seus acessórios, ao seu estado de conservação ou a qualquer outro aspeto.
Barcelos, ___, de ___, de ___
O Declarante: ___
316931158