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Artigo 12.º — Ligação ao sistema público de distribuição de água

Vigente desde: 24/10/2023
  1. 1 -Dentro da área abrangida pelo sistema público de distribuição de água, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:
    1. a)Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial;
    2. b)Solicitar a ligação à rede pública de distribuição de água disponível.
  2. 2 -A obrigatoriedade de ligação ao sistema público de distribuição de água abrange todas as edificações com rede predial, qualquer que seja a sua utilização.
  3. 3 -Os arrendatários, usufrutuários, comodatários, superficiários, devidamente autorizados pelos proprietários ou titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade legal para o efeito podem requerer a ligação dos prédios ao sistema público de distribuição de água.
  4. 4 -As notificações para cumprimento do disposto nos números anteriores são efetuadas pela AC, Águas de Coimbra, E. M., nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a trinta dias.
  5. 5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de outro prazo fixado em legislação ou licença específica.
  6. 6 -Para efeitos de revogação dos títulos de utilização de recursos hídricos, a AC, Águas de Coimbra, E. M., comunica à entidade competente quais as áreas servidas pela respetiva rede pública.
  7. 7 -Relativamente aos prédios situados fora dos arruamentos ou em zonas não abrangidas pelos sistemas públicos de distribuição de água, a AC, Águas de Coimbra, E. M., analisará cada situação e fixará pontualmente as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros inerentes e o interesse das partes envolvidas.
  8. 8 -Nos casos referidos no número anterior, a AC, Águas de Coimbra, E. M., reserva-se o direito de exigir ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros utentes, tendo em conta, nomeadamente, os planos de ordenamento do território.
  9. 9 -Se forem vários os proprietários que nas condições deste artigo, requeiram determinada extensão do sistema público de distribuição de água, o respetivo custo, na parte que não for suportada pela AC, Águas de Coimbra, E. M., é distribuído por todos os requerentes proporcionalmente ao número de utilizadores e à extensão da referida rede.
  10. 10 -No exercício das prerrogativas e das obrigações decorrentes dos seus estatutos a AC, Águas de Coimbra, E. M., terá o direito de utilizar as vias públicas sob domínio municipal, bem como as vias privadas, incluindo os respetivos subsolos, podendo recorrer ao regime legal da expropriação, nos termos do respetivo código.
  11. 11 -Não é permitida a execução de ligações ao sistema público de distribuição de água, ou alterações das existentes sem a prévia autorização da AC, Águas de Coimbra, E. M., incluindo a realização de ligações diretas no local do contador, ou outros meios fraudulentos de utilização da água da rede pública.
  12. 12 -Não é permitido o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema público de distribuição de água, incluindo a utilização de hidrantes sem o consentimento da AC, Águas de Coimbra, E. M., ou fora das condições previstas no presente Regulamento e na lei.
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