- 1 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., assegura as condições para a satisfação do cumprimento das regras de operação, manutenção, conservação, controlo, higiene e segurança do sistema público de distribuição de água do concelho de Coimbra, no âmbito dos respetivos programas elaborados.
- 2 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., promove igualmente planos de construção, renovação e reabilitação do sistema público, que garantam a adequada exploração do mesmo.
Artigo 11.º — Responsabilidade da exploração
Vigente desde: 24/10/2023