O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de setembro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos com a sua redação atual.