- 1 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., assegura as condições para a satisfação do cumprimento das regras de operação, manutenção, conservação, controlo, higiene e segurança do sistema público de drenagem de águas residuais do concelho de Coimbra, no âmbito dos respetivos programas elaborados.
- 2 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., promove igualmente planos de construção, renovação e reabilitação do sistema público que garantam a adequada exploração do mesmo.
Artigo 69.º — Responsabilidade da exploração
Vigente desde: 24/10/2023