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Artigo 10.º — Dimensionamento do Estacionamento de Empreendimentos Turísticos

Vigente desde: 24/10/2023
  1. 1 -O dimensionamento do estacionamento de empreendimentos turísticos obedece às seguintes regras:
    1. a)As áreas a reservar para estacionamento no interior do terreno devem corresponder a 2 lugares de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento;
    2. b)Para além da área necessária ao parqueamento de veículos ligeiros, deve ser ainda prevista, no interior do terreno, uma área para estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar caso a caso, em função da dimensão e localização do empreendimento turístico;
    3. c)Deve prever-se uma área mínima de estacionamento de 1 lugar para o parqueamento de veículos pesados por cada 30 unidades de alojamento.
  2. 2 -O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos na alínea a) do número anterior é acrescido de 20 % para estacionamento público.
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