Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã
A candidatura ao apoio deve ocorrer até quatro meses após o nascimento da criança.
O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, desde que nesta data apresentam as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.
15 de outubro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira Chã, Victória da Silva Couto Arruda.
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