- 1 -Nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação aplicável, o Município de Ílhavo, na qualidade de responsável pelo tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas apresentadas ao programa Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA.
- 2 -O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico o exercício de funções de interesse público e o cumprimento de obrigações legais a que o Município de Ílhavo se encontra vinculado.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as finalidades inerentes à instrução, gestão, execução e controlo das candidaturas, sendo conservados nos seguintes termos:
- a)No âmbito das candidaturas a pequenas reparações domésticas, pelo período de 1 (um) ano após o termo do procedimento;
- b)No âmbito das candidaturas a transporte solidário, pelo período de 1 (um) ano após a conclusão de todo o procedimento;
- c)Pelo período legalmente exigido, sempre que o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais;
- d)Em caso de litígio, até ao trânsito em julgado da decisão judicial.
- 4 -A disponibilização dos dados pessoais constitui requisito necessário para a participação no programa, pelo que a falta de fornecimento dos dados solicitados determina a impossibilidade de prosseguimento da candidatura.
- 5 -Os dados pessoais podem ser comunicados, na medida do estritamente necessário, às seguintes entidades:
- a)Prestadores de serviços do Município de Ílhavo;
- b)Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social, corporações de bombeiros e empresas locais, no âmbito de parcerias destinadas à partilha de recursos e otimização do serviço;
- c)Mandatários judiciais do Município de Ílhavo e tribunais, para efeitos de representação, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos ou judiciais;
- d)Entidades públicas, para cumprimento de obrigações legais.
- 6 -Aos titulares dos dados é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos previstos no RGPD, mediante solicitação dirigida ao Município de Ílhavo.
- 7 -O Município de Ílhavo dispõe de Encarregado da Proteção de Dados, cujos contactos se encontram disponíveis no respetivo sítio institucional.
- 8 -Sem prejuízo de outros meios de recurso administrativo ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Artigo 15.º — Garantias
Vigente desde: 17/08/2026