Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente regulamento, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo a decisão sobre a situação concreta.
Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente regulamento, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo a decisão sobre a situação concreta.