Constituem causas de cessão do direito à utilização do serviço de pequenas reparações:
- a)As falsas declarações para obtenção do serviço;
- b)A não apresentação da documentação necessária;
- c)A não presença do beneficiário no dia e hora combinados para a realização do serviço, sem justificação considerada válida;
- d)Morte do beneficiário.