Art.º 24 · Aviso n.º 20396/2022 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento:
1. a)Nos passeios e outros lugares públicos reservados a peões;
2. b)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada de quartéis de bombeiros ou demais unidades de urgência, e de instalações de quaisquer forças de segurança;
3. c)Nos locais e horários destinados às operações de carga ou descarga;
4. d)De automóveis para venda na via, em locais de estacionamento e outros lugares públicos;
5. e)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo os veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas e desde que não provoquem obstrução ou congestionamento de trânsito, e outros quando devidamente autorizados pelo Município, pelo tempo estritamente necessário para o efeito;
6. f)De veículos pesados de mercadorias, e de pesados de passageiros, na via pública fora dos locais designados para o efeito;
7. g)Em zonas ajardinadas;
8. h)Veículos estacionados no mesmo local por um período superior a 30 dias ininterruptos;
9. i)Veículos estacionados sobre os equipamentos de recolha de resíduos urbanos soterrados no espaço público.
2 -Nos casos previstos no n.º 1, os veículos serão removidos pelas forças de segurança ou pelos serviços municipais após notificação ao infrator e/ou proprietário.
3 -É proibida a ocupação da via e outros lugares públicos com quaisquer objetos destinados a reservar lugar para estacionamento de veículos ou a impedir o seu estacionamento e a sua circulação, devendo ser imediatamente removido pelos serviços municipais, tudo o que nesses locais for encontrado.
4 -Nos casos previstos nos números 2 e 3, o Município de Sátão poderá imputar as despesas ao responsável.
5 -A violação do previsto na alínea i) do n.º 1 deste artigo poderá ter como consequência o reboque imediato do veículo em infração.

Artigo 24.º — Estacionamento proibido

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