- 1 -O presente Regulamento estabelece regras, relativas ao ordenamento do trânsito, à circulação e ao estacionamento nas vias públicas, sob a jurisdição do Município de Sátão, em complemento das regras consagradas sobre esta matéria no Código da Estrada e demais legislação aplicável.
- 2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, no concelho de Sátão, ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 25/10/2022
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Em vigor desde 25/10/2022