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Artigo 4.º — Produtos comercializáveis

Vigente desde: 18/12/2020
  1. 1 -No mercado municipal é possível a comercialização dos seguintes géneros alimentícios:
    1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
    2. b)Frutas, frescas ou secas;
    3. c)Pescado fresco, congelado ou conservado;
    4. d)Pão, pastelaria e produtos afins;
    5. e)Carnes frescas e seus derivados;
    6. f)Outros derivados alimentares, designadamente laticínios;
    7. g)Restauração e bebidas.
  2. 2 -Podem comercializar-se também produtos não alimentares, designadamente os seguintes:
    1. a)Flores, plantas e sementes;
    2. b)Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;
    3. c)Quinquilharias e artesanato.
  3. 3 -Além dos produtos indicados nos números anteriores, podem ainda, mediante autorização prévia da Câmara Municipal, ser vendidos, ocasional, temporária ou continuamente, outros produtos ou artigos.
  4. 4 -Mediante autorização prévia da Câmara Municipal, no Mercado podem ser instalados alguns ramos de comércio e serviços que não colidam com a venda dos produtos discriminados nos números um e dois deste artigo.
  5. 5 -Os operadores económicos ou vendedores do Mercado quer permanentes quer ocasionais, podem ser agrupados e organizados por setores, de forma a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente entre setores de produtos alimentares e não alimentares.
  6. 6 -Poderá também funcionar no Mercado Municipal o Mercado local de Produtores, devendo o espaço utilizado ser perfeitamente identificado e demarcado dos restantes operadores económicos e vendedores, podendo estar devidamente demarcada e separada a área reservada aos produtores que comercializem produtos obtidos por métodos de produção biológica.
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