- 1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de Bolsas de estudo no âmbito da ação social escolar da Câmara Municipal da Trofa, para a frequência de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, devidamente homologados.
- 2 -O presente regulamento aplica-se, ainda, aos alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e cursos do primeiro ciclo de estudos.
- 3 -São considerados estabelecimentos de ensino superior: as Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores, públicos ou privados.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/09/2024