- 1 -A Câmara Municipal da Trofa atribui por cada ano letivo no máximo seis Bolsas de estudo, podendo esse máximo ser ajustado anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da autarquia.
- 2 -As Bolsas de estudo têm a duração máxima de dez meses, (outubro a julho) e serão pagas em iguais prestações mensais.
- 3 -Nos casos de mudanças de curso, a Bolsa de estudo não poderá exceder o período de duração do curso inicial de ingresso.
Artigo 5.º — Bolsa de Estudo
Vigente desde: 13/09/2024