- 1 -O presente regulamento circunscreve-se ao território da Freguesia de São Vicente e às atribuições legalmente cometidas a esta freguesia.
- 2 -O presente regulamento abrange os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos que:
- a)Residam na Freguesia de São Vicente;
- b)Trabalhem na Freguesia de São Vicente;
- c)Estejam matriculados em estabelecimentos de ensino na Freguesia de São Vicente.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 17/08/2026