O Orçamento Participativo da Freguesia de São Vicente está sujeito aos princípios:
- a)Da participação, segundo o qual o orçamento participativo visa a participação da população de São Vicente, através do alargamento do universo de proponentes e votantes;
- b)Vinculatividade, segundo o qual a proposta vencedora do orçamento participativo é vinculativa, sendo implementada pela Junta de Freguesia;
- c)Transparência, segundo o qual as propostas submetidas e as decisões de admissão e exclusão são publicitadas, sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados.