Este Regulamento revoga todos os Regulamentos Municipais anteriores sobre zonas de estacionamento de duração limitada, parques municipais à superfície e estacionamento licenciado em espaço público municipal e o Regulamento Municipal sobre a Entrega, Remoção, Recolha e Depósito de Veículos Abandonados ou estacionados Indevida e Abusivamente.”.
- 4 -Aditamento ao regulamento.
São aditados ao regulamento os anexos III, IV, V e VI, com a seguinte redação:
ANEXO III
Declaração Expressa de Abandono
ANEXO IV
Identificação de Veículo
ANEXO V
Aviso Prévio à Remoção
ANEXO VI
Auto de Remoção
1 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino Lopes, Dr.
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