- 1 -A Organização das Nações Unidas, nos termos da Convenção, reconhece a Autoridade como a organização por intermédio da qual os Estados partes na Convenção organizam e controlam as actividades nos fundos marinhos e no seu subsolo para além do limite da jurisdicção nacional (a seguir designados por «a Área»), particularmente com vista à gestão dos respectivos recursos. A Organização das Nações Unidas compromete-se a levar a efeito as suas actividades por forma a fazer respeitar o regime estabelecido na Convenção e no Acordo para os Mares e Oceanos.
- 2 -A Organização das Nações Unidas reconhece que, por força do disposto na Convenção e no Acordo, a Autoridade é uma organização internacional autónoma com a qual manterá as relações de trabalho definidas no presente Acordo.
- 3 -A Autoridade reconhece as responsabilidades assumidas pela Organização das Nações Unidas nos termos da Carta e de outros instrumentos internacionais, em especial em domínios como a paz e a segurança internacionais, o desenvolvimento humanitário, cultural, social e económico, a protecção e a preservação do ambiente.
- 4 -A Autoridade compromete-se a desenvolver a sua actividade de acordo com os objectivos e os princípios enunciados na Carta, por forma a favorecer a paz e a cooperação internacional, e de acordo com a política seguida pela Organização das Nações Unidas para alcançar tais objectivos e fazer triunfar tais princípios.
Artigo 2.º — Princípios
Vigente desde: 16/10/2000