Saltar para o conteúdo principal
Artigo 30.º
— Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2022
O presente regulamento revoga o regulamento em vigor sobre a mesma matéria.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 29
Perda de direito ao uso das insígnias
Seguinte · Artigo 31
Entrada em vigor