Alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) do Município de Caldas da Rainha
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Caldas da Rainha, com as áreas a excluir (E4 a E13), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.
A presente delimitação da REN do Município de Caldas da Rainha produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
11 de outubro de 2023. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caldas da Rainha
| Área a excluir(número de ordem) | Superfície(ha) | Tipologia de REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
| E 4 | 0.2790 | Áreas de máxima infiltração. | Instalações (2 pavilhões) afetas à exploração pecuária de aves (engorda de perus) - regime intensivo. | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Penabronze - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 13.09.2016, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 5 | 0.0229 | Áreas com risco de erosão. | Instalações afetas à exploração pecuária de bovinos - regime intensivo (pavilhão de engorda P5). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Paciência Vicente e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 11.10.2017, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 6 | 0.0186 | Áreas com risco de erosão. | Atividade pecuária de aves (engorda de codornizes) - regime intensivo (arrumos, rodilúvio, outras áreas ampliadas de edificações existentes e áreas impermeabilizadas afetas à exploração). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Miguel e Filhos, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 21.06.2018, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 7 | 0.1053 | Cabeceiras das linhas de água. Áreas com risco de erosão. | Instalações de apoio (ampliações) afetas à exploração pecuária de suínos (recriação de leitões) - regime intensivo. | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Fernando Vicente, Produção e Comércio de Suínos, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.01.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E8 | 0.4352 | Áreas com risco de erosão. | Instalações de apoio (regularização de área edificada) afetas a exploração pecuária de suínos - regime intensivo e áreas adjacentes impermeabilizada. | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - AGROPAL - Sociedade Agropecuária de Alvorninha, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.02.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 9 | 0.0597 | Áreas com risco de erosão. | Instalações de apoio afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo (ampliação de pavilhão, varrascaria, módulos exteriores e lavagem). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Suinibaptista, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 27.05.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 10 | 0.1263 | Áreas com risco de erosão. | Instalações de apoio afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo (ampliações de pavilhões, habitação do guarda, fábrica da ração, cais de embarque, enfermaria, vestiário, escritório e quarentena). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Raúl Martinho Fidalgo Rafael, Unipessoal Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.10.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 11 | 0.058 | Áreas com risco de erosão. | Instalações afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo. | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Ramalho e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 16.10.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 12 | 0.1222 | Áreas com risco de erosão. | Instalações afetas à exploração pecuária de atividade avícola (produção de ovos) - regime intensivo (Pavilhão de produção 7B, sala de recolha de ovos, armazém de apoio e áreas adjacentes impermeabilizadas). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Agostinho Ribeiro Maçãs e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 17.12.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. | ||||
| E 13 | 0.8076 | Áreas de máxima infiltração. | Instalações industriais de tipo 3 (edificação industrial e área impermeabilizada adjacente afeta à unidade industrial). | Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Schaeffler Portugal, Unipessoal, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização da ampliação da unidade industrial. |
| O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes das atas das reuniões da Conferência Decisória de 10.05.2016 e 17.06.2016, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. |
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