- 1 -O presente regulamento abrange as atividades dos Guardiões de Bairro na Freguesia de São Vicente.
- 2 -O presente regulamento abrange o território da Freguesia de São Vicente e aplica-se aos residentes na Freguesia.
- 3 -O previsto no n.º 1 circunscreve-se às atribuições e competências legalmente cometidas às freguesias e aos respetivos órgãos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 18/08/2026