- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Diretor Municipal de Valpaços, adiante designado por PDMV ou Plano, que abrange a totalidade do território do concelho de Valpaços.
- 2 -As disposições do PDMV são aplicáveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização da operação urbanística, ou de qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 14/08/2025