Artigo 41.º — Usos complementares ou compatíveis

Vigente desde: 14/08/2025

1 -Constituem usos complementares ou compatíveis com a função de proteção dominante os afetos a:
1. a)Apoio agrícola;
2. b)Empreendimentos turísticos.
2 -Consideram-se ainda compatíveis as instalações especiais, conforme estabelecido no artigo 29.º