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Artigo 77.º — Regime geral

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -Nestas áreas, sem prejuízo da legislação geral aplicável, admite-se:
    1. a)Construção de parques verdes de utilização coletiva;
    2. b)Instalação de infraestruturas básicas;
    3. c)Percursos pedestres e cicláveis, caminhos agrícolas e florestais, desde que a sua pavimentação garanta a permeabilidade do solo;
    4. d)Novos arruamentos, desde que não haja alternativa viável fora destas áreas, devendo o seu perfil transversal ser reduzido ao indispensável.
  2. 2 -A edificabilidade, quando permitida nos termos estabelecidos para as diferentes categorias de espaços, fica limitada às utilizações e condições seguintes:
    1. a)Ampliação dos edifícios existentes até 50 % da edificabilidade existente e, quando destinados a habitação, até ao máximo global de 200 m²;
    2. b)Adaptação de construções existentes a empreendimentos turísticos (hotéis, pousadas, turismo no espaço rural-TER e turismo de habitação-TH) e a atividades culturais, de recreio e lazer e de animação turística associadas ao aproveitamento das potencialidades naturais e paisagísticas;
    3. c)Construção de estruturas de apoio a atividades culturais, de recreio e lazer, de reduzidas dimensões e não dissonantes da paisagem envolvente.
  3. 3 -A ampliação a que se refere a alínea a) do número anterior, quando destinada a empreendimentos turísticos, pode ser concretizada em edifícios novos não contíguos com o existente, de forma a promover soluções mais adequadas do ponto de vista do funcionamento das várias componentes dos empreendimentos, assim como ao nível da integração urbanística e paisagística do edificado.
  4. 4 -Na EEM não é permitida a realização de:
    1. a)Alterações significativas à topografia natural, que ponham em causa a relação harmoniosa com terreno envolvente;
    2. b)Recondução de áreas florestadas com eucalipto, devendo prever-se a sua substituição gradual por espécies recomendadas pelo PROF-TMAD, incentivando a plantação das espécies protegidas;
    3. c)Alterações que coloquem em risco bens a salvaguardar (ambientais, arqueológicos, arquitetónicos, paisagísticos e patrimoniais);
    4. d)Usos que originem ruídos, poluição e degradação da qualidade ambiental;
    5. e)Uso de materiais dissonantes da paisagem;
    6. f)Atividades humanas que ultrapassem a capacidade de carga admissível para os sistemas ecológicos em causa.
  5. 5 -Na EEM estão integradas as áreas excluídas da REN (tipo E), coincidentes com Áreas de Execução Programada, conforme definido no artigo 97.º, sendo que, até à sua concretização ou após a reversão prevista, caso aconteça, é aplicável o regime estabelecido para a EEM.
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