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Artigo 85.º — UOPG 5 - Alto das Barrancas Poente

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -A UOPG 5 corresponde a uma UOPG estratégica com prossecução dos seguintes objetivos programáticos:
    1. a)Promoção de área de acolhimento empresarial e atividades compatíveis em localização com acessibilidade privilegiada;
    2. b)Revisão do Plano de Urbanização, com atualização do respetivo programa urbanístico (Plano de Pormenor);
    3. c)Articulação com projetos em curso nos municípios vizinhos.
  2. 2 -O prazo máximo de execução é de 8 anos.
  3. 3 -Os mecanismos de perequação previstos compreendem:
    1. a)Edificabilidade média;
    2. b)Área de cedência média;
    3. c)Repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação.
  4. 4 -Para além dos mecanismos de perequação identificados no número anterior, é admissível a aplicação de outros mecanismos previstos no Plano de Pormenor.
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