Art.º 14 · Aviso n.º 20630/2009 — Isenção de taxas pela ocupação da via pública e publicidade

1 -Estão isentos do pagamento de taxas os engraxadores e assadores de castanhas.
Fundamentação:
1. a)O estabelecimento desta isenção pretende contribuir para a manutenção do exercício de actividades tradicionais existentes no Município.
2 -Estão isentas de pagamento de taxas as simples tabuletas indicativas dos serviços públicos, associações legalmente instituídas, hospitais e centros de saúde, farmácias, serviços de transportes colectivos públicos e outros que resultem de imposição legal.
Fundamentação:
1. a)Com esta isenção pretende-se contribuir para uma melhor sinalização de serviços essenciais para a população na via pública.
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Artigo 14.º — Isenção de taxas pela ocupação da via pública e publicidade