Artigo 14.º — Comissão de avaliação

Vigente desde: 01/02/2021

1 -A avaliação das candidaturas é efetuada por uma comissão designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A comissão é composta por três ou cinco elementos, podendo ser coadjuvada por técnicos especialistas, sempre que tal se justifique.