Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética, que não possam ser resolvidos mediante os critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética, que não possam ser resolvidos mediante os critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.