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Artigo 9.º — Cartão de Utilizador

Vigente desde: 16/11/2009
  1. 1 -O empréstimo domiciliário e a utilização dos equipamentos informáticos e de audiovisuais estão condicionados à obtenção de um cartão de utilizador.
  2. 2 -Os utilizadores dos equipamentos informáticos e audiovisuais não residentes no concelho estão isentos da apresentação do cartão de leitor. Para este efeito, deverão apresentar qualquer outro documento identificativo: Bilhete de identidade ou outro documento legal que o identifique.
  3. 3 -A admissão como leitor da Biblioteca Municipal Maria Natércia Ruivo é feita através da emissão de um cartão de utilizador, sendo a primeira guia gratuita.
  4. 4 -Para obtenção do cartão de leitor, os residentes no concelho de Almeida deverão apresentar:
    1. a)Bilhete de identidade ou outro documento legal que o identifique;
    2. b)Documento comprovativo da morada, designadamente, carta de condução, recibo de água, electricidade, gás, telefone fixo, TV por Cabo ou, ainda, atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
    3. c)Fotografia actual.
  5. 5 -Para obtenção do cartão de leitor, os não residentes no concelho de Almeida deverão apresentar:
    1. a)Os mesmos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior;
    2. b)Documento comprovativo da matrícula num estabelecimento de ensino ou domicílio profissional na área no nosso Concelho, emitido pela entidade empregadora;
    3. c)A renovação do cartão de leitor para os não residentes deverá ser anual.
  6. 6 -A atribuição do cartão de leitor a menores de catorze anos está condicionada à autorização dos responsáveis legais (pais, tutores ou outros), que assumem por aqueles total responsabilidade, mediante assinatura dos (pais, tutores ou outros) na ficha de requisição de cartão de utilizador, a qual será comprovada pela apresentação do Bilhete de Identidade ou outro documento legal de identificação.
  7. 7 -A emissão de segunda via, e seguintes, do cartão de leitor, devido a perda, extravio ou dano, obriga ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas.
  8. 8 -O cartão de utilizador é pessoal e intransmissível, sendo cada pessoa responsável pelos movimentos com ele efectuados;
  9. 9 -Quando o cartão de leitor tiver sido retido, a atribuição de novo cartão dependerá do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
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