- 1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas prevista na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Almeida.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da Lei e presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
Artigo 5.º — Incidência subjectiva
Vigente desde: 16/11/2009