- 1 -O Município, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos, dos bolseiros ou de qualquer pessoa interessada em aderir ao Programa de Bolsas de Estudo, nos termos destas normas de participação e nos termos da política de proteção de dados, acessível em www.cm-palmela.pt.
- 2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no "Programa de Atribuição de Bolsas de estudo" está disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município, sendo disponibilizada a todos os candidatos ou interessados cujos dados são objeto de tratamento no momento da recolha do consentimento.
- 3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos, formulados ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de exercício de direitos disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município.
- 4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível também, em qualquer Balcão de Atendimento.
- 5 -Os titulares dos dados têm ainda o direito o direito a apresentar reclamações diretamente à autoridade de controlo, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 17.º — Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 26/10/2023