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Artigo 6.º — Periodicidade e Montante das Bolsas

Vigente desde: 26/10/2023
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e 4 do presente artigo, o Município de Palmela atribui 70 bolsas de estudo, distribuídas da seguinte forma:
    1. a)30 Bolsas a estudantes do ensino secundário, das quais 5 destinadas a estudantes do ensino artístico e especializado de música;
    2. b)10 Bolsas a estudantes de cursos de especialização tecnológica (CET) Nível V;
    3. c)30 Bolsas a estudantes do ensino superior, das quais 5 destinadas a estudantes do ensino superior de música.
  2. 2 -As bolsas de estudo terão o seguinte montante:
    1. a)Estudantes do ensino secundário - 500,00(euro) (quinhentos euros);
    2. b)Estudantes de cursos de especialização tecnológica (CET) - 750,00(euro) (setecentos e cinquenta euros);
    3. c)Estudantes do ensino superior - 1.000,00(euro) (mil euros).
  3. 3 -Caso não seja atribuído o total das 5 bolsas, destinadas a estudantes do ensino artístico e especializado de música, a verba remanescente reverte para os restantes candidatos, suplentes, conforme a respetiva ordenação na lista provisória de atribuição de bolsas de estudo do mesmo nível de ensino, secundário e superior, respetivamente.
  4. 4 -Após a ordenação definida no ponto anterior, caso não seja atribuído o número total de bolsas, por nível de ensino, a verba remanescente reverte para os restantes candidatos, suplentes, conforme a respetiva ordenação na lista provisória de atribuição de bolsas de estudo, cujo rendimento per capita se encontre dentro do limite fixado para o ano em avaliação.
  5. 5 -A quantidade e o montante das bolsas de estudo podem ser atualizados nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Palmela.
  6. 6 -As bolsas de estudo serão pagas até 31 de março, através de transferência bancária, numa só prestação.
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